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Leis

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Nº: 1
Data: 16/09/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 36-2026
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 3590/2025
Data: 17/11/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei 3590/2025 - Reestruturação Administrativa PREVISINOP
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 3
Data: 25/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI 3194/2023 - Altera a Lei nº 3123/2022 de 15 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1
Nº: 02
Data: 19/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI 3156/2022- Reestruturação do Plano de Benefícios Previdenciários dos Segurados e Dependentes do PreviSinop e da outras providencias.
Descrição: Sem Informação
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Documentos: 1

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